Questões de Concurso de Direito Constitucional

11 Q739824

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.

12 Q739823

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

A julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; B o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade; C os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; D rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano; E a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

13 Q739822

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

A os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei. B as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações. C a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei. D a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

14 Q739820

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los. B Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ. C Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência. D O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ. E É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

15 Q739818

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

A é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução. B deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. C o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte. D o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal. E deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

16 Q739817

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens. Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

17 Q739816

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens. O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus.

18 Q739815

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro. Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

A Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos. B Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas. C Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar. D Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas. E Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.

19 Q739814

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A O provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional, o qual envolve a participação de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda que se qualifique como ato administrativo complexo, poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça quando constatada a sua irregularidade. B Para o cumprimento de determinação judicial, o agente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia. C O controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange toda a magistratura, com exceção dos atos emanados pelo Supremo Tribunal Federal. D O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional e os seus atos, de acordo com o regramento constitucional, estão submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal. E Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a competência para presidir as sessões do Conselho Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, do vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.

20 Q739813

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado

A irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la. B irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho. C regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado. D irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. E irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.

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