Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 283414 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Administrador de Redes

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

B)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

D)

A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

#Questão 283440 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

#Questão 645790 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

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