Questão
Q283415
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Naciona...
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.
Tanto a incorporação quanto o desmembramento ou subdivisão de território ou estado são atribuições do Congresso Nacional sujeitas à sanção do presidente da República e ouvidas as respectivas assembléias legislativas.
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