Questões sobre Organização Política, Administrativa

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

prefeituras dos municípios baianos devem estabelecer cultos religiosos oficiais que reforcem a cultura popular e a diversidade local.

os estados do Brasil e o Distrito Federal podem formar novos estados ou territórios federais mediante solicitação formal encaminhada diretamente ao Congresso Nacional.

é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

o estado da Bahia, para garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos dos cidadãos nativos desse ente federativo, pode criar distinções entre baianos e não baianos.

os Estados.

os Municípios e os Territórios.

o Distrito Federal.

a União.