Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

Tal lei contém, obrigatoriamente, como anexo importante, o(a)

  • A.

    Balanço Orçamentário

  • B.

    Plano Plurianual do Governo

  • C.

    Anexo de Ativos Omitidos

  • D.

    Anexo de Metas Fiscais

  • E.

    Lei Orçamentária Anual

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Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

  • A.

    Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.

  • B.

    Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.

  • C.

    Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.

  • D.

    Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.

  • E.

    Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.

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A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

  • A.

    Da União;

  • B.

    Dos Estados e do Distrito Federal;

  • C.

    Dos Municípios;

  • D.

    Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

  • E.

    Nenhuma das anteriores.

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Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

  • A.

    publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

  • B.

    finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

  • C.

    moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

  • D.

    legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

  • E.

    eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.

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Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos da administração e da gestão pública. Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

  • A.

    Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.

  • B.

    Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.

  • C.

    Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.

  • D.

    Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

  • E.

    Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.

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Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

  • A.

    O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

  • B.

    A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

  • C.

    A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

  • D.

    O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

  • E.

    A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

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