Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue ...

#Questão 786982 - Direito Constitucional, Competência do DF, CESPE / CEBRASPE, 2012, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Analista de Planejamento

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.

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