Questão Q745902
2012 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF) (2ª edição)
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Policial Legislativo Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2012 Senado Federal (SF) (2ª edição)

Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a s...

Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aproyados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

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