Questão Q745675
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Prova: Concurso Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - Técnico I Área Apoio Administrativo (Tema Vii) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se ...

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

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