Acerca das normas constitucionais sobre administração púb...

#Questão 745676 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Nacional de Câncer (INCA), Assistente em Ciência

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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