Questão Q745676
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional de Câncer (INCA)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Instituto Nacional de Câncer (INCA) - Assistente em Ciência Área Apoio Técnico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Instituto Nacional de Câncer (INCA)

Acerca das normas constitucionais sobre administração púb...

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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