Questões sobre Organização Política, Administrativa

Listagem de Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 283427 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 283428 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Técnico Judiciário

#Questão 283429 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Técnico Judiciário

#Questão 283434 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

#Questão 283445 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Assinale a opção incorreta.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B) É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

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