Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 270779 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, IJSN/ES, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais

#Questão 283417 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Agente Administrativo

#Questão 283431 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Com relação a Organização Político Administrativa,

A)

o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

B)

a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C)

os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D)

os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

E)

os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

#Questão 283448 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

#Questão 645786 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

A) o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.

B) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

C) os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.

D) os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.

E) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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