Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.
  • A. É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.
  • B. A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.
  • C. As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.
  • D. A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.
  • E. Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.
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Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.
  • A. É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.
  • B. Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.
  • C. O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.
  • D. A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.
  • E. É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.
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No que concerne aos trâmites processuais descritos no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.
  • A. A pauta de julgamento será organizada pela ordem cronológica de entrada do processo na distribuição local.
  • B. Os julgamentos acerca de dissídios coletivos, embargos de declaração, habeas corpus e mandados de segurança preferem aos demais julgamentos, independentemente de requerimento da parte.
  • C. As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
  • D. Independem de publicação e inclusão em pauta de julgamento: habeas corpus, conflito de competência e processo administrativo disciplinar.
  • E. Nas sessões de julgamento da pauta judiciária, o pronunciamento do desembargador relator precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.
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De acordo com a Resolução n.o 750/1993, atualizada pela Resolução n.o 1.282/2010, ambas do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta, a respeito dos princípios de contabilidade.
  • A. O princípio da competência compreende o processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais relevantes para que a entidade continue em operação.
  • B. O princípio da competência compreende o processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais relevantes para que a entidade continue em operação.
  • C. O princípio da oportunidade determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em seus respectivos períodos, independentemente de recebimento ou pagamento.
  • D. O princípio do registro pelo valor original determina que, ao longo do tempo, os componentes patrimoniais sejam registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
  • E. O princípio da continuidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
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De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1/2014 e a Portaria STN n.º 700/2014, assinale a opção correta a respeito de receita pública.
  • A. As receitas correntes e de capital aumentam o patrimônio líquido das entidades públicas.
  • B. A transferência de receita a outros entes deve ser registrada como dedução da receita.
  • C. A classificação da receita por origem permite fazer o detalhamento das categorias econômicas.
  • D. A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes.
  • E. O reconhecimento da receita orçamentária acontece no momento da ocorrência do fato gerador.
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Em relação aos princípios e às fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.
  • A. Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.
  • B. Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.
  • C. Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
  • D. A sentença normativa é fonte do direito do trabalho, mas não o são os atos normativos do Poder Executivo.
  • E. Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.
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Ainda de acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1/2014 e a Portaria STN n.º 700/2014, assinale a opção correta em relação aos ativos intangíveis.
  • A. Constituem ativo intangível os benefícios econômicos futuros gerados por pessoal especializado e por treinamentos realizados.
  • B. Ativos contidos em elementos que possuem substância física não podem ser classificados como intangíveis.
  • C. Os custos decorrentes da preparação do ativo intangível para o uso pretendido devem ser acrescentados ao valor de registro inicial.
  • D. A baixa de um ativo intangível restringe-se ao caso de inexistirem expectativas de futuros benefícios econômicos provenientes de sua utilização.
  • E. O ativo que estiver fora da classificação de intangível deverá ser registrado como variação patrimonial aumentativa.
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No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.
  • A. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
  • B. Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.
  • C. Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.
  • D. O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.
  • E. A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.
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De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012 (IN RFB n.º 1.234/2012), as retenções sobre os pagamentos relativos ao operador aeroportuário são feitas sobre o
  • A. valor cobrado a título de prestação do serviço de agenciamento de viagens.
  • B. total a pagar a cada empresa prestadora do serviço.
  • C. total da venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.
  • D. valor referente à tarifa de embarque.
  • E. valor cobrado a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem.
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Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • A. Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
  • B. O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
  • C. O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
  • D. Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
  • E. As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.
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