Sobre a organização político-administrativa do Estado...

#Questão 645786 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

A) o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.

B) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

C) os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.

D) os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.

E) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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