Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por
  • A. três Conselheiros.
  • B. cinco Conselheiros.
  • C. sete Conselheiros.
  • D. nove Conselheiros.
  • E. onze Conselheiros.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
  • A. demissão a bem do serviço público.
  • B. responsabilidade subsidiária.
  • C. responsabilidade solidária.
  • D. exoneração.
  • E. suspensão.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
  • A. decisão preliminar.
  • B. título executivo.
  • C. precatório.
  • D. sentença normativa.
  • E. título judicial.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros
  • A. do Senado Federal, apenas.
  • B. da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • C. da Câmara dos Deputados, apenas.
  • D. das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • E. das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. I, III e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. III e IV.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Supremo Tribunal Federal
  • A. compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • B. tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
  • C. é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • D. é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.
  • E. tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Tribunal Superior Eleitoral
  • A. elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • B. elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
  • C. compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • D. escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • E. compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Um congressista, durante uma seção, deu uma opinião manifestamente caluniosa, cometendo, assim, um ato antijurídico. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
  • A. como o congressista possui imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.
  • B. apesar de o congressista possuir imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.
  • C. apesar de o congressista possuir imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.
  • D. como o congressista possui imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:
  • A. o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.
  • B. o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.
  • C. a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.
  • D. nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
  • E. o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: