Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

  • A.

    aposentadoria.

  • B.

    aproveitamento.

  • C.

    readaptação.

  • D.

    reversão.

  • E.

    recondução.

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Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
  • A. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
  • B. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
  • C. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  • D. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
  • E. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
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Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

  • A.

    O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

  • B.

    Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

  • C.

    Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  • D.

    As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  • E.

    O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

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Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:
  • A. Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.
  • B. Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.
  • C. Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.
  • D. Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.
  • E. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.
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De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz
  • A. é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
  • B. não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
  • C. não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.
  • D. é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.
  • E. cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.
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Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

  • A.

    participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

  • B. ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
  • C.

    praticar usura sob qualquer de suas formas.

  • D.

    dar fé a documentos públicos.

  • E.

    promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Compete privativamente ao Senado Federal:
  • A. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
  • B. resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • C. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  • D. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • E. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

  • A.

    dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

  • B.

    três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

  • C.

    cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

  • D.

    sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

  • E.

    oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

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No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • A. a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
  • B. a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
  • C. admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
  • D. admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
  • E. convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.
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Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre
  • A. João, José e Luiz.
  • B. João, José, Luiz e Mário.
  • C. João e Luiz.
  • D. João e Mário.
  • E. João e José.
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