Questões Concurso TRE TO

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Em relação ao ciclo orçamentário,

Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei das Diretrizes Orçamentárias:

I. Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser alcançadas.

II. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

IV. Conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Analise as seguintes afirmações, relativas ao adiantamento de despesas (também conhecido como suprimento de fundos):

I. Se o suprido não prestar contas no prazo regulamentar, sem justificativa, está sujeito à tomada de contas especial.

II. É proibido o adiantamento de despesas para servidor responsável por dois suprimentos.

III. O adiantamento de despesas não precisa ser precedido de empenho.

IV. É correto efetuar o adiantamento de despesas para atender gastos com prestação de serviços que exijam o pronto pagamento em espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em

Restos a pagar processados são despesas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente

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