Questão Q12721
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Princípio orçamentário constante da Constituição Federal...

Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:

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