Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.

Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra

  • A.

    na Constituição Federal.

  • B.

    na reserva de competência local.

  • C.

    em regras de direito administrativo ordinário.

  • D.

    na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.

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Direito Constitucional - Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;

II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;

VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. II, III, IV e V.
  • C. I, II, IV e VI.
  • D. II, III, IV e VI.
  • E. III, IV, V e VI.
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Assinale proposição correta:

  • A.

    entre os meios de interferência direta do povo nas decisões políticas estatais está o voto no pleito para a Presidência da República.

  • B.

    o asilo político é concedido, em princípio, ao estrangeiro perseguido em seu próprio país patrial, por causa de dissidência política, de delitos de opinião e de outros crimes, ainda que impliquem a quebra do direito penal comum.

  • C.

    um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.

  • D.

    o pluralismo político, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assenta-se apenas na possibilidade de existência, nesse mesmo Estado, de vários partidos políticos.

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Sobre a súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante;

  • B.

    tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

  • C.

    caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar;

  • D.

    seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da República;

  • E.

    poderá ser aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante a partir de sua publicação.

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Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico criado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constiotucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

  • A.

    Mandado de Segurança

  • B.

    Mandado de Injunção.

  • C.

    "Habeas corpus".

  • D.

    "Habeas data"

  • E.

    Ação Monitória.

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A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Constituição Federal. Além destes princípios, deverá obedecer também:

  • A.

    O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • B.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

  • C.

    A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

  • D.

    Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

  • E.

    Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Não há no direito brasileiro a pena de:
  • A. detenção
  • B. reclusão
  • C. restrição de liberdade
  • D. trabalhos forçados
  • E. interdição de direitos
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Preencha os parênteses das afirmativas abaixo com V, se for verdadeira, e F, se for falsa.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos versa que:

( ) "Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança dependendo de sua situação social".

( ) "Todos são iguais perante a lei e têm, sem distinção, direito de igual proteção da lei".

( ) "Todas as pessoas têm direito, em condições de plena igualdade, de serem ouvidas publicamente e com justiça por um tribunal".

( ) "Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, e direitos, caso ela desenvolva livre e plenamente a sua personalidade". A ordem correta, de cima para baixo, é:

  • A.

    V, F, F, V;

  • B.

    F, V, V, F;

  • C.

    F, V, V, V;

  • D.

    V, V, F, F;

  • E.

    V, F, V, F.

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Sobre os princípios e diretrizes para os transportes aquaviários e terrestres, assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios relacionados na Lei 10233:

  • A.

    assegurar a unidade nacional e a integração regional;

  • B.

    assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviços não sejam pagos pelos usuários;

  • C.

    promover a conservação de energia por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;

  • D.

    estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;

  • E.

    ampliar a competitividade do país no mercado internacional.

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