Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. A Câmara dos Deputados não detém competência privativa própria no exercício do controle externo.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. M as, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. Considere que um professor de direito constitucional tenha afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é editada.

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. Considere que um jornal tenha noticiado que era vedado ao Congresso Nacional emendar o projeto de lei do orçamento anual por ser esse projeto de iniciativa exclusiva do presidente da República. Nessa situação, a informação veiculada pelo jornal foi equivocada.