Questões de Direito Constitucional do ano 2005

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

fundo de garantia por tempo de serviço.

o servidor público eleito para mandato eletivo federal ou estadual deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;

a Constituição Federal não exige mais a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

o servidor, ocupante de cargo efetivo, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;

a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical, condicionado a regulamentação por lei complementar;

o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio.

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.

O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.

Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei;

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.