Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes, podem ser livremente fixados pelos mesmos.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

A introdução desse princípio na carta constitucional demonstra que o legislador constituinte não se contenta apenas com o cumprimento da legislação, segundo o princípio da legalidade estrita. É necessário observar a lei da forma mais eficiente possível.

A falta de zelo na atuação do servidor público que resulta em desperdício de dinheiro público pode ser considerada ato ofensivo ao princípio da eficiência.

O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.

Foi fundamental a introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal, pois esse princípio não podia ser implicitamente deduzido do rol constitucional dos princípios da administração pública existente até a Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O administrador público precisa produzir os resultados desejados, tendo obrigação de otimizar suas atividades, para que a administração pública não se torne ineficiente na gestão do aparelho público.

A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.