Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, função fiscalizadora de fatos determinados e são criadas mediante requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa Legislativa respectiva.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Podem funcionar até cinco CPIs concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Após a devida instalação de uma CPI, as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos são aprovadas apenas pelo presidente da CPI.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presidente da Câmara Legislativa mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, não cabendo qualquer recurso de tal decisão.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. O prazo de duração da CPI será de até cento e oitenta dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o qual será lido em plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Legislativa.