Questões de Direito Constitucional do ano 2002

A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos __________¹__________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, __________²__________.

  • A.

    ¹ aos Estados-membros, ² à União

  • B.

    ¹ à União, ² aos Municípios

  • C.

    ¹ ao Distrito Federal, ² aos Estados-membros

  • D.

    ¹ à União, ² aos Estados-membros

  • E.

    ¹ aos Estados-membros, ² aos Municípios

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Direito Constitucional - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002 - MDIC - Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

  • A. Presidente da República
  • B. Mesa do Senado Federal
  • C. Procurador-Geral da República
  • D. Mesa da Câmara dos Deputados
  • E. Advogado-Geral da União
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Assinale a opção correta

  • A.

    Nos termos da Constituição, todas as pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à identificação criminal

  • B.

    Ninguém no Território Nacional pode ser preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária competente

  • C.

    A assistência jurídica integral e gratuita que a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como criminais.

  • D.

    É contrária à Constituição toda norma de direito penal que possua regras com efeitos retroativos

  • E.

    Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, podese conceder anistia por crime de terrorismo

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Sobre a organização federal brasileira, é possível afirmar

  • A.

    os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União Federal

  • B.

    em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  • C.

    os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal.

  • D.

    a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal

  • E.

    para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervir nos Estados- membros ou nos Municípios neles situados.

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Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória

  • A.

    Majoração de alíquota de imposto de renda.

  • B.

    Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo

  • C.

    Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime

  • D.

    Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.

  • E.

    Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

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Assinale a opção correta

  • A.

    Conquanto os Estados-membros e Municípios não possam recusar fé a documento público provindo de órgão federal, a União, situada em nível superior a essas ordens parciais da Federação, é livre para estabelecer, desde que por lei, que somente serão tidos como válidos documentos de Municípios ou Estados- membros se submetidos a prévio exame da veracidade do seu teor por agentes públicos federais.

  • B.

    A separação entre Estado e Igreja, no Brasil, impede toda colaboração oficial entre o Poder Público e qualquer confissão religiosa.

  • C.

    A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo aos impostos estaduais e municipais

  • D.

    A proibição de instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional não é impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma determinada região do país

  • E.

    Não encontra veto na Constituição a decisão do Estado-membro de, para proteção do seu parque industrial, estabelecer diferenças tributárias entre bens, conforme a sua procedência ou destino

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Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades que constituem seu monopólio, em condições dispostas em lei, de acordo com a Constituição da República.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República de 1988 impôs uma série de mudanças importantes, que resultaram em uma redução no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão para o empregador.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

Apesar de as mudanças institucionais originadas do texto constitucional vigente terem impacto no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão, não há evidência empírica clara de que elas tenham produzido impacto significativo no nível de emprego da economia.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.

O Brasil pode ser considerado um país pioneiro na adoção de medidas de proteção social aos trabalhadores, já que as adotou e implementou muito antes que a maioria dos países desenvolvidos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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