Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 263824 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2002, MDIC, Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Assinale a opção correta

A)

Conquanto os Estados-membros e Municípios não possam recusar fé a documento público provindo de órgão federal, a União, situada em nível superior a essas ordens parciais da Federação, é livre para estabelecer, desde que por lei, que somente serão tidos como válidos documentos de Municípios ou Estados- membros se submetidos a prévio exame da veracidade do seu teor por agentes públicos federais.

B)

A separação entre Estado e Igreja, no Brasil, impede toda colaboração oficial entre o Poder Público e qualquer confissão religiosa.

C)

A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo aos impostos estaduais e municipais

D)

A proibição de instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional não é impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma determinada região do país

E)

Não encontra veto na Constituição a decisão do Estado-membro de, para proteção do seu parque industrial, estabelecer diferenças tributárias entre bens, conforme a sua procedência ou destino

#Questão 264972 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 264974 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 264976 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 264978 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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