Questões de Direito Constitucional do ano 2002

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de uma lei federal, pronunciada incidentalmente num processo da sua competência recursal, produz efeitos vinculantes para todos os poderes públicos.

Apenas perante o Supremo Tribunal Federal é possível realizar o controle abstrato de leis federais e estaduais perante a Constituição Federal.

Todos os partidos políticos podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

O Governador de um Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF atacando qualquer lei quer do seu Estado, de outros Estados ou da União.

Se um partido político desiste de uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal, este Tribunal fica impedido de julgar o mérito da ação.

Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

O Tribunal de Contas da União pode impor pena de perda de cargo público, a suspensão de direitos políticos e o confisco de bens ao agente político que seja considerado pela Corte como responsável por ato de improbidade.

A Constituição faculta a todo servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência.

Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.

Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.

Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.

A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.

Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.

É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.