Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 271850 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo.

#Questão 271851 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária.

#Questão 271852 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.

Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.

#Questão 272005 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2002, BACEN, Analista (Prova 1

Assinale a opção correta.

#Questão 272124 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos

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