Assinale a opção em que se registra matéria suscetível d...

#Questão 263821 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2002, MDIC, Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória

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