Questão Q263814
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição) - Analista de Comércio Exterior (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição)

Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não...

Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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