Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não...

#Questão 263814 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2002, MDIC, Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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