Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 645796 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

#Questão 645798 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

#Questão 741741 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

B) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

C) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

D) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados

E) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

#Questão 741744 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.

B) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.

C) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.

D) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.

E) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

#Questão 263682 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

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