Questão Q268343
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) - Analista Ministerial Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em m...

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

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