Questão
Q268343
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) - Analista Ministerial Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em m...
Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .Comentários
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