Questões Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)

Na falência, é correto afirmar que
  • A. os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
  • B. um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
  • C. na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
  • D. são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que tange à revelia e seus efeitos, assinale a alternativa correta.
  • A. Em ação possessória tempestivamente contestada, a irregularidade de mandato do advogado do réu, não sanada, permite que o magistrado admita a pretensão inicial.
  • B. A fluência dos prazos, independentemente de intimação, vale para o réu que não conta com patrono nos autos e não reconvém.
  • C. A ação de anulação de casamento não contestada induz presunção de veracidade.
  • D. É vedada ao revel a produção de provas, ainda que em tempo oportuno.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.
  • A. É, de regra, indivisível.
  • B. É meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.
  • C. A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.
  • D. Em ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. É correto dizer, em relação à coisa julgada, que
  • A. para que ela se opere, deve haver dúplice identidade entre as ações.
  • B. a alegação de decadência do direito do autor, reconhecida em ação cautelar, autoriza seu reconhecimento na ação principal.
  • C. emerge da parte dispositiva da sentença não mais sujeita a recurso, salvo a remessa necessária.
  • D. não se aplica à sentença omissa.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que
  • A. estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
  • B. é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.
  • C. se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
  • D. o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
  • A. a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.
  • B. o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.
  • C. o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.
  • D. o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.
  • A. Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.
  • B. O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
  • C. É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
  • D. Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.
  • A. É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
  • B. A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.
  • C. Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional.
  • D. É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que
  • A. se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
  • B. a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
  • C. é substitutivo de ação de cobrança.
  • D. é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que
  • A. os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
  • B. arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.
  • C. são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
  • D. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.
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