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Questões Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG

#Questão 985670 - Direito Civil, Contratos em Geral, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.

A) O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva, contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.

B) A função social dos contratos, modelo da socialidade, foi totalmente revogada após o advento da Lei da Liberdade Econômica que alterou alguns dispositivos do Código Civil em 2019.

C) A boa-fé objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, não encontrando previsão expressa no Código Civil.

D) A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil.

E) A função social dos contratos consiste em cláusula geral sem aplicação prática nas relações civis-empresariais, mas apenas nas relações de consumo.

#Questão 985671 - Direito Civil, Contratos em Geral, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.

B) A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.

C) Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.

D) O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.

E) O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.

#Questão 985672 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

B) Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

C) É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

D) Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

E) A decadência convencional é nula de pleno direito.

#Questão 997547 - Economia, , RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, sobre ele, pode ser considerado o seguinte:

A) permite o controle, acompanhamento e a transparência (publicidade) dos limites estabelecidos pela LRF.

B) nesse relatório não é feito o controle das despesas com o pessoal alocado à rotina e projetos desenvolvidos pelo governo.

C) pela sua abrangência, o RGF permite que se consiga apurar se estão sendo cumpridas pelo governo as metas relacionadas com a dívida consolidada e a mobiliária e com as operações de créditos.

D) a emissão do relatório de gestão fiscal é de responsabilidade apenas das unidades componentes do Poder Executivo dos governos federal, estadual e municipal.

E) é facultado aos Municípios com população inferior a cem mil habitantes divulgá-lo semestralmente.

#Questão 985673 - Direito Civil, Contratos em Geral, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A teoria da imprevisão não se aplica aos pedidos de revisão contratual, mas apenas para a sua resolução.

B) A revisão das prestações em razão da teoria da imprevisão só se mostra possível em contratos de execução imediata, ou seja, pagamento à vista.

C) A teoria da imprevisão não possui previsão legal pelo Código Civil brasileiro.

D) A mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.

E) O Código Civil revogou todos os dispositivos relacionados à teoria da imprevisão, cuja previsão restringe-se ao Código de Defesa do Consumidor.

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