Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é...

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:
  • A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
  • B. A União pode recusar fé aos documentos públicos.
  • C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • D. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  • E. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
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