Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 739491 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

A) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E) a lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

#Questão 739443 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. É correto afirmar que a sequência que contém apenas impostos que os Estados têm competência para instituir é:

A) Imposto sobre a propriedade territorial rural / Imposto sobre produtos industrializados.

B) Imposto sobre a transmissão inter vivos / Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

C) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos / Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D) Imposto sobre serviços prestados nos municípios compreendidos n a área territorial do respectivo Estado / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 739490 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

#Questão 739494 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

A) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.

C) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.

D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

#Questão 739512 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

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