De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados,...

A Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. B Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções. C A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional. D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.