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Questões de Direito Constitucional da EDUCA

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da EDUCA

#Questão 869020 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B) Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

C) O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

D) Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

E) Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

#Questão 869052 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Agente Administrativo

De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

IV. A remuneração do pessoal.

Estão CORRETAS:

A) I, II, III.

B) I, II, IV.

C) II, III, IV.

D) I, III.

E) I, II, III, IV.

#Questão 869053 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Agente Administrativo Assistente Administrativo

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 869077 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Proteger à infância e à juventude.

E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

#Questão 869083 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Constituição de 1824 (Brasil Império) - Dentre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) Constituição de 1891 (Brasil República) ? Suas principais características eram: República Federativa; Estado laico; A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo da correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte; Três Poderes ? Executivo Legislativo e Judiciário.

C) Constituição de 1934 (Segunda República) ?Seu contexto político estava incluído na chamada Era Vargas. Segundo seu preâmbulo foi criada ?para organizar um regime democrático que assegura à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bemestar social e econômico?. Foi a que menos durou, apenas três anos.

D) Constituição de 1937 (Estado Novo) - Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, o Estado Novo dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo.

E) Constituição de 1967 (Regime Militar) ? Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na história brasileira.

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