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Questões Concurso Prefeitura de Cabedelo - PB

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Cabedelo - PB

#Questão 869020 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B) Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

C) O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

D) Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

E) Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

#Questão 869080 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Trata-se (dos) ou (da):

A) Dos princípios fundamentais.

B) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

C) Da Organização do Estado.

D) Da Organização dos Poderes.

E) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

#Questão 869081 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:

I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Estão CORRETAS as alternativas:

A) I, IV, V.

B) II, III, IV, V.

C) I, II, III, IV.

D) III, IV, V.

E) I, II, III, IV, V.

#Questão 869083 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Constituição de 1824 (Brasil Império) - Dentre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) Constituição de 1891 (Brasil República) ? Suas principais características eram: República Federativa; Estado laico; A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo da correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte; Três Poderes ? Executivo Legislativo e Judiciário.

C) Constituição de 1934 (Segunda República) ?Seu contexto político estava incluído na chamada Era Vargas. Segundo seu preâmbulo foi criada ?para organizar um regime democrático que assegura à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bemestar social e econômico?. Foi a que menos durou, apenas três anos.

D) Constituição de 1937 (Estado Novo) - Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, o Estado Novo dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo.

E) Constituição de 1967 (Regime Militar) ? Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na história brasileira.

#Questão 869090 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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