Questões Concurso Prefeitura de Cabedelo - PB

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#Questão 869082 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

A Constituição traz a marca e diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.


A Constituição a que se refere o texto acima, é:

#Questão 869084 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Constituição é um conjunto de normas de Direito público, que visam disciplinar e orientar a organização do Estado. Quanto ao conteúdo, as Constituições podem ser:


Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 869085 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:


I.Propriedade predial e territorial urbana.

II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).


Estão CORRETAS:

#Questão 869091 - Direito Constitucional, Ordem Social, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Professor de Educação Básica I

Segundo a Constituição Federal, 1988, art. 206, “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros, EXCETO:

#Questão 869104 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

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