O tribunal de contas estadual poderá recomendar a interve...

Questão Q828784

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Ciência Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei. B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública. C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada. D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito. E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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