O controle externo da execução orçamentária da administra...

#Questão 832768 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

A) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

B) compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

D) abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

E) compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

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