Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

11 Q828782

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Os responsáveis pelo controle interno no âmbito de cada Poder da União têm o dever, uma vez que tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, de cientificar o Tribunal de Contas da União, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

12 Q828781

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Por força da independência dos Poderes, cada um deles possui seu próprio sistema de controle interno, que não sofrerá ingerências ou integrações com os demais sistemas.

13 Q828780

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os órgãos jurisdicionais.

14 Q816389

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A perda dos direitos políticos do responsável. B proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos. C multa proporcional ao dano causado ao erário. D pena de prisão do responsável. E perda do cargo público.

15 Q816388

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As decisões do Tribunal de Contas

A perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo. B que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo. C que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo. D podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. E podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

16 Q816387

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF. B de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário. C são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF. D são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ. E estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

17 Q816386

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial. B a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro. C a realização de controle interno do Ministério Público. D a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro. E a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

18 Q816385

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Tribunal de Contas da União é competente para

A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. E criar tribunais de contas nos estados-membros.

19 Q816384

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compete aos tribunais de contas estaduais

A exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. B exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. C fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual. D julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual. E suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

20 Q816383

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

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