De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de ...

A a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial. B a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro. C a realização de controle interno do Ministério Público. D a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro. E a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.