Questão Q816383
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal d...

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Assinale a opção correta.

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