A. perfa...

Questão Q816388

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Auditoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

As decisões do Tribunal de Contas

A perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo. B que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo. C que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo. D podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. E podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

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