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A. perfa...
#Questão 816388
-
Direito Constitucional
,
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
,
FCC
,
2018
,
Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
, Analista Ministerial
As decisões do Tribunal de Contas
A) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
B) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
C) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
D) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
E) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
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