Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sent...

#Questão 741662 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

A) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.

B) déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.

C) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.

E) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.

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