A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a def...

A Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas. B Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais. C Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais. D Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.