As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da Repúblic...

Questão Q816636

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Ciência Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão. B poderão ser estendidas para além do período da legislatura. C impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada. D poderão tratar dos planos plurianuais. E terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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