Questão
Q741670
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento...
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,Comentários
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