Questão Q741669
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejada...

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

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