Questão Q741671
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Analista de Políticas Públicas Área Gestão de Tecnologia - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a sere...

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

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